{"id":13600,"date":"2018-07-11T08:55:14","date_gmt":"2018-07-11T11:55:14","guid":{"rendered":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/?p=13600"},"modified":"2018-07-11T08:55:14","modified_gmt":"2018-07-11T11:55:14","slug":"projeto-de-lei-sobre-protecao-de-dados-pessoais-e-aprovado-pelo-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/2018\/07\/11\/projeto-de-lei-sobre-protecao-de-dados-pessoais-e-aprovado-pelo-senado\/","title":{"rendered":"Projeto de lei sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 aprovado pelo Senado"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) o Projeto de Lei n\u00famero 53, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e define as situa\u00e7\u00f5es em que podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder P\u00fablico.\u00a0 O Brasil, agora, une-se a diversos pa\u00edses do mundo, que j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema. O projeto agora vai a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O texto esclarece a forma como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou at\u00e9 mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.<\/p>\n

\"\"<\/a>

Conte\u00fado esclarece tratamento e coleta de dados, inclusive digitais<\/p><\/div>\n

Entenda o projeto<\/strong><\/p>\n

O\u00a0PLC 53\u00a0considera dados pessoais a informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa que seja \u201cidentificada\u201d ou \u201cidentific\u00e1vel\u201d. Foi criada tamb\u00e9m uma categoria especial, denominada dados \u201csens\u00edveis\u201d, que abrange registros de ra\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas, cren\u00e7as, condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas. O uso desses registros fica mais restrito, j\u00e1 que traz riscos de discrimina\u00e7\u00e3o e outros preju\u00edzos \u00e0 pessoa.<\/p>\n

Dentre os aspectos que n\u00e3o se encaixam \u00e0 nova medida \u00e9\u00a0 o tratamento para fins pessoais, jornal\u00edsticos e art\u00edsticos. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cobertos o processamento de informa\u00e7\u00f5es em atividades de seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica e repress\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es. Esses temas devem ser tratados em uma lei espec\u00edfica, segundo o texto aprovado. O Poder P\u00fablico ganhou tamb\u00e9m a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, encarregado pela edi\u00e7\u00e3o de normas complementares e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei. Essa autoridade\u00a0ter\u00e1 poder, por exemplo, para requisitar relat\u00f3rios de impacto \u00e0 privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento \u00e9 realizado, as medidas de seguran\u00e7a e as a\u00e7\u00f5es para reduzir riscos.<\/p>\n

Caso haja intermit\u00eancia, a autoridade respons\u00e1vel pode aplicar uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es, entre as quais est\u00e1 prevista multa de at\u00e9 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milh\u00f5es, o bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados de maneira irregular e a suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do banco de dados ou da atividade de tratamento.<\/p>\n

\u201cEste projeto \u00e9 fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcan\u00e7a equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do direito do cidad\u00e3o em um arcabou\u00e7o que ajude as empresas a inovarem\u201d, avaliou a diretora jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom).<\/p>\n

(Fonte: Ag\u00eancia Brasil)\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto passou pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima semana <\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":13602,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2834,1,2826],"tags":[2842,3607,556,2880,3608,1229],"class_list":["post-13600","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-noticias","category-politica","tag-aprovacao","tag-dados-pessoais","tag-noticias","tag-politica","tag-projeto-de-lei","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13600"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13600\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13603,"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13600\/revisions\/13603"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13602"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}