{"id":49298,"date":"2020-03-25T10:15:58","date_gmt":"2020-03-25T13:15:58","guid":{"rendered":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/?p=49298"},"modified":"2020-03-25T10:16:36","modified_gmt":"2020-03-25T13:16:36","slug":"veja-as-mudancas-na-lei-trabalhista-durante-calamidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/2020\/03\/25\/veja-as-mudancas-na-lei-trabalhista-durante-calamidade\/","title":{"rendered":"Veja as mudan\u00e7as na lei trabalhista durante calamidade"},"content":{"rendered":"
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H\u00e1 mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a trabalho remoto, f\u00e9rias, pagamento de FGTS, banco de horas, regras para sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho.<\/p><\/div>\n

Na noite deste domingo (22), o presidente Jair Bolsonaro publicou no Di\u00e1rio Oficial uma MP (medida provis\u00f3ria) que autoriza a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses.<\/p>\n

No in\u00edcio da tarde da segunda-feira (23), por\u00e9m, ele voltou atr\u00e1s em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 18, que ser\u00e1 ser\u00e1 revogado. As demais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o mantidas.<\/p>\n

H\u00e1 mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a trabalho remoto, f\u00e9rias, pagamento de FGTS, banco de horas, regras para sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho. A \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Demarest, mostra o que muda na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista durante o\u00a0estado de calamidade.<\/p>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/strong><\/em><\/p>\n

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  • TELETRABALHO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Altera\u00e7\u00e3o de regime:<\/span><\/strong> Necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de aditivo ao contrato de trabalho. Retorno para o trabalho presencial demanda prazo m\u00ednimo de 15 dias de anteced\u00eancia ao empregado.<\/p>\n

    Controle de jornada:<\/span><\/strong>\u00a0<\/span>Aplic\u00e1vel o art. 62, III da CLT (dispensa de controle de jornada).<\/p>\n

    Equipamentos e custos:<\/span>\u00a0<\/span><\/strong>A responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria, e pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, ser\u00e3o previstas em contrato escrito, n\u00e3o integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n

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    Sa\u00fade e seguran\u00e7a:\u00a0<\/span><\/strong>Obriga\u00e7\u00e3o de instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho e assinatura de Termo de Responsabilidade pelo empregado.<\/p>\n

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    Como fica com a MP 927\/2020<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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    Altera\u00e7\u00e3o de regime:<\/span><\/strong>\u00a0<\/span>Possibilidade de altera\u00e7\u00e3o para o regime de teletrabalho e determina\u00e7\u00e3o do retorno para o trabalho presencial por notifica\u00e7\u00e3o ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, sem a necessidade de acordo individual ou coletivo e dispensado o pr\u00e9vio registro das altera\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho.<\/p>\n

    Controle de jornada:\u00a0<\/span><\/strong>Aplic\u00e1vel o art. 62, III da CLT (dispensa de controle de jornada).<\/p>\n

    Equipamento:<\/span>\u00a0<\/span><\/strong>O empregador poder\u00e1 fornecer equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura sem que tais concess\u00f5es representem concess\u00e3o de natureza salarial.<\/p>\n

    Custos:<\/strong>\u00a0<\/span>A responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria, bem como os reembolsos de despesas arcadas pelo empregado dever\u00e3o ser estabelecidas mediante contrato escrito, a ser celebrado em at\u00e9 30 dias contados da data da mudan\u00e7a do regime.<\/p>\n

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    Aprendizes e Estagi\u00e1rios:<\/span><\/strong>\u00a0<\/span>Fica permitida a ado\u00e7\u00e3o de teletrabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n

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    • F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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      Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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      Comunica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong>\u00a0No m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia, mediante recibo escrito do empregado<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      Limites:<\/span><\/strong>\u00a0Fracionamento em at\u00e9 3 per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 5 dias corridos, cada um<\/p>\n

      Antecipa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong>\u00a0N\u00e3o prevista em lei. Direito de f\u00e9rias adquirido ap\u00f3s 12 meses de trabalho<\/p>\n

      Prazo de pagamento<\/span>:<\/strong> At\u00e9 2 (dois) dias antes do in\u00edcio do gozo de f\u00e9rias<\/p>\n

      Convers\u00e3o das f\u00e9rias<\/span>\u00a0em abono pecuni\u00e1rio:<\/strong> Faculdade do empregado, que pode requer\u00ea-lo at\u00e9 15 (quinze) dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      Como fica com a MP 927\/2020<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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      Comunica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias:<\/span><\/strong>\u00a0Anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, sendo a notifica\u00e7\u00e3o por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, indicando o per\u00edodo a ser gozado<\/p>\n

      Limites:<\/strong>\u00a0<\/span>As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodo inferior a 5 dias corridos<\/p>\n

      Antecipa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong>\u00a0As f\u00e9rias poder\u00e3o ser concedidas ainda que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o esteja completo. Comunica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas.<\/p>\n

      Empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias mediante acordo individual.<\/p>\n

      Prazo de pagamento<\/span>:<\/strong> O pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de in\u00edcio das f\u00e9rias. O pagamento do adicional do ter\u00e7o de f\u00e9rias (1\/3) poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 a data do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio (20 de dezembro).<\/p>\n

      Convers\u00e3o das f\u00e9rias em abono<\/span>\u00a0pecuni\u00e1rio:<\/strong> Sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador. Dever\u00e1 ser solicitada com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico<\/p>\n

      Priorit\u00e1rios:<\/span><\/strong> Empregados que fa\u00e7am parte do grupo de risco t\u00eam prioridade no gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n

      Suspens\u00e3o de f\u00e9rias:<\/span>\u00a0<\/strong>Possibilidade de suspens\u00e3o de f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito horas.<\/p>\n

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      • F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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        Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/strong><\/em><\/p>\n

        Prazo de notifica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas a todo um estabelecimento ou setor, com afixa\u00e7\u00e3o do aviso no local de trabalho com pelo menos 15 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

        Limites:<\/strong>\u00a0<\/span>At\u00e9 2 (dois) per\u00edodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos, com gozo proporcional para empregados que n\u00e3o t\u00eam per\u00edodo aquisitivo completo.<\/p>\n

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        Comunica\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os:<\/span><\/strong> Comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao sindicato profissional e ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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        Como fica com a MP 927\/2020<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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        Prazo de notifica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas a determinado conjunto de empregados, devendo inform\u00e1-los com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

        Limites:<\/strong>\u00a0<\/span>N\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT.<\/p>\n

        Comunica\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os:<\/span><\/strong> Dispensada a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e ao sindicato representativo da categoria profissional.<\/p>\n

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        • APROVEITAMENTO E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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          Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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          Sem previs\u00e3o legal de antecipa\u00e7\u00e3o. Algumas normas coletivas vedam a inclus\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o em banco horas.<\/p>\n

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          Como fica com a MP 927\/2020<\/strong><\/em><\/p>\n

          Feriados n\u00e3o religiosos<\/span>:<\/strong> Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o do gozo de feriados n\u00e3o religiosos, mediante notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, para o conjunto de empregados beneficiados, com indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/p>\n

          Compensa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> Os feriados podem ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

          Feriados religiosos<\/span>:<\/strong> O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado mediante acordo individual.<\/p>\n<\/div>\n

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          • BANCO DE HORAS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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            Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/strong><\/em><\/p>\n

            Formaliza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho para compensa\u00e7\u00e3o superior a 6 meses, e limitada a 1 ano. Acordo individual v\u00e1lido desde que para compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 6 meses.<\/p>\n

            Limite de compensa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> Prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 2 horas. A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de norma coletiva ou acordo individual.<\/p>\n

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            Como fica com a MP 927\/2020<\/strong><\/em><\/p>\n

            Formaliza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong>\u00a0Norma coletiva ou acordo individual para compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 18 meses contados a partir da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica<\/p>\n

            Limite de compensa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/strong> Prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 2 horas. A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de norma coletiva ou acordo individual<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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            • SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE DO TRABALHO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
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              Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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              Exames m\u00e9dicos obrigat\u00f3rios:<\/span><\/strong> Admissional, peri\u00f3dico, de retorno ao trabalho, de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e demissional, nos termos e prazos da NR-07.<\/p>\n

              Exame m\u00e9dico demissional:<\/span><\/strong> Poder\u00e1 ser dispensado desde que o \u00faltimo exame m\u00e9dico ocupacional tenha sido realizado h\u00e1 mais de: 135 ou 90 dias, a depender do grau de risco da empresa.<\/p>\n

              Treinamentos:<\/span><\/strong> Exist\u00eancia de treinamentos obrigat\u00f3rios e peri\u00f3dicos por for\u00e7a das NRs (EPIs, prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios, trabalho em altura, inflam\u00e1veis, etc.).<\/p>\n

              CIPA:<\/strong><\/span>Membros com mandato de 1 (um) ano, com elei\u00e7\u00f5es convocadas no prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias antes do t\u00e9rmino do mandato em curso.<\/p>\n

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              Como fica com a MP 927\/2020<\/strong><\/em><\/p>\n

              Exames m\u00e9dicos obrigat\u00f3rios:<\/span><\/strong> Suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, exceto o demissional. Prazo de 60 dias para realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos suspensos, contados a partir da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, exceto se o m\u00e9dico do trabalho indicar ao empregador a necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o em prazo inferior.<\/p>\n

              Exame m\u00e9dico demissional:<\/strong><\/span>Poder\u00e1 ser dispensado, caso o \u00faltimo exame m\u00e9dico ocupacional tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n

              Treinamentos:<\/span><\/strong> Suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais previstos nas normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho, os quais ser\u00e3o realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Possibilidade de serem realizados treinamentos na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, cabendo ao empregador observar os conte\u00fados pr\u00e1ticos.<\/p>\n

              Prorroga\u00e7\u00e3o da CIPA:<\/strong><\/span>As CIPAs atuais poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n

              Doen\u00e7a ocupacional:<\/span><\/strong>Para n\u00e3o abrir margem \u00e0s discuss\u00f5es judiciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o, texto da MP estabelece que a Covid-19 n\u00e3o \u00e9 doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n

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              • DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                \n

                Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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                Pagamento mensal do FGTS, com recolhimento at\u00e9 o dia 07 do m\u00eas seguinte.<\/p>\n<\/div>\n

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                Como fica com a MP 927\/2020<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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                Compet\u00eancias suspensas:<\/span><\/strong> Suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020.<\/p>\n

                Parcelamento:<\/span><\/strong> O recolhimento dos referidos meses poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia de encargos e multa, com vencimento no 7\u00ba dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020.<\/p>\n

                Prazo prescricional:<\/span><\/strong> Suspens\u00e3o da contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos ao FGTS por 120 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n

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                  \n
                • PRORROGA\u00c7\u00c3O DE NORMAS COLETIVAS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                  \n

                  Legisla\u00e7\u00e3o Regular<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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                  \n

                  Proibi\u00e7\u00e3o de estipula\u00e7\u00e3o de norma coletiva por prazo superior a 2 anos, vedada a ultratividade<\/p>\n<\/div>\n

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                  \n

                  Como fica com a MP 927\/2020<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

                  Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do empregador, das normas coletivas vencidas ou vincendas no prazo de 180 dias da entrada em vigor da MP 927\/2020, pelo prazo de 90 dias.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
                  <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
                  (Fonte: Folha de S. Paulo\/Foto: Pedro Ladeira)<\/em><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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