{"id":55513,"date":"2020-05-19T11:46:04","date_gmt":"2020-05-19T14:46:04","guid":{"rendered":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/?p=55513"},"modified":"2020-05-19T11:46:04","modified_gmt":"2020-05-19T14:46:04","slug":"governo-federal-sanciona-lei-com-programa-de-apoio-as-microempresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvtecjundiai.com.br\/news\/2020\/05\/19\/governo-federal-sanciona-lei-com-programa-de-apoio-as-microempresas\/","title":{"rendered":"Governo federal sanciona lei com programa de apoio \u00e0s microempresas"},"content":{"rendered":"

A lei que cria o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Lei n\u00ba 13.999\/2020 -, que abre cr\u00e9dito especial no valor de R$ 15,9 bilh\u00f5es, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> e entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (19). O objetivo \u00e9 garantir recursos para os pequenos neg\u00f3cios e manter empregos durante a pandemia do novo coronav\u00edrus no pa\u00eds.<\/p>\n

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As empresas beneficiadas assumir\u00e3o o compromisso de preservar o n\u00famero de funcion\u00e1rios<\/p><\/div>\n

Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo\u00a0Congresso, micro e pequenos empres\u00e1rios poder\u00e3o pedir empr\u00e9stimos de valor correspondente a at\u00e9 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do seu capital social ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/p>\n

As empresas beneficiadas assumir\u00e3o o compromisso de preservar o n\u00famero de funcion\u00e1rios e n\u00e3o poder\u00e3o ter condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos recebidos do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser destinados para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s a entrada em vigor desta lei, prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas meses. Ap\u00f3s o prazo para contrata\u00e7\u00f5es, o Poder Executivo poder\u00e1 adotar o Pronampe como pol\u00edtica oficial de cr\u00e9dito de car\u00e1ter permanente com o objetivo de consolidar os pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Dever\u00e1 ser aplicada ao valor concedido a taxa b\u00e1sica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de 36 meses. Os bancos que aderirem ao programa entrar\u00e3o com recursos pr\u00f3prios para o cr\u00e9dito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO-BB) em at\u00e9 85% do valor.<\/p>\n

Os empr\u00e9stimos poder\u00e3o ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenar\u00e1 a garantia dos empr\u00e9stimos. Outros bancos p\u00fablicos que poder\u00e3o aderir s\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amaz\u00f4nia e bancos estaduais. \u00c9 permitida ainda a participa\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias de fomento estaduais, de cooperativas de cr\u00e9dito, de bancos cooperados, de institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das\u00a0fintechs<\/em>\u00a0e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito.<\/p>\n

(Fonte: Ag\u00eancia Brasil. Imagem: Ag\u00eancia Brasil\/Marcelo Camargo)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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