Cidades: cronograma de declarações acessórias serão divulgados até de 9 de março

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) divulgará o cronograma de declarações acessórias complementares ao recolhimento do ISSQN até o dia 9 de maço. As declarações serão obrigatórias a partir de 2018. As ações acontecem devido as mudanças na legislação municipal, baseando-se na adaptação das novas regras de tributação de imposto sobre serviços das operadoras de planos de saúde e de cartão de crédito.

Segundo a pasta, há a necessidade também de viabilizar, por parte do município, um sistema eletrônico onde seja possível a remessa das declarações criadas pela legislação municipal por parte dos prestadores e tomadores de serviços. A medida também atende às solicitações feitas pelas entidades do setor contábil.

O cronograma será entregue até o dia 9 de março

A obrigatoriedade está prevista nos artigos 32, 41, 54, 56, 78, 79, 80, 87, 99 e 100 do Decreto 27.250/2017. “O escalonamento das entregas garantirá a eficiência do sistema de escrituração fiscal e a qualidade da informação tributária prestada ao Fisco, bem como a plena adaptação dos contribuintes às novas regras legais”, explica José Antonio Parimoschi, gestor da UGGF.

No caso dos prestadores de serviços que devem efetivar o recolhimento do ISSQN no Município de Jundiaí, a prorrogação do prazo para a entrega das declarações não reflete em prorrogação do prazo de recolhimento do ISSQN, o qual deverá ser gerado, neste caso, no portal GISSONLINE (http://portal.gissonline.com.br), na opção Guia Avulsa.

(Fonte: Prefeitura de Jundiaí)