Cidades: UGMT apresenta decreto revisado a motoristas de aplicativos

Além do gestor, a Diretora do Departamento de Transportes Públicos, Ana Paula Almeida, compareceu à reunião

A Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT) apresentou, na última terça-feira (28), à Associação dos Motoristas de Aplicativos de Jundiaí e Região (Amajur) a revisão do decreto 27.282 / 2018 que regulamenta o transporte realizado através de aplicativos.

O gestor, Silvestre Eduardo Rocha Ribeiro, explanou primeiramente as mudanças aplicadas à legislação. “Todas as reivindicações que recebemos foram avaliadas e chegamos à ampliação de cinco para oito anos para a idade do veículo permitido e com progressão gradual para cinco anos, sem restrição de quantidade de condutores. A administração ressalta a importância da inspeção veicular e o treinamento com a operadora, que é a forma de garantir a qualidade do serviço”, detalha.

Segundo ele, a regulamentação é importante em razão da possibilidade de fiscalização, garantindo a segurança aos usuários desse meio de transporte. O Cadastro Fiscal Mobiliário regulamenta a atividade de motoristas, sendo que, atualmente há 499 registros, para taxistas e permissionários conforme o Código Tributário Municipal, no valor de R$184,76.

Representante da Amajur, Djan Schettino da Fonseca, ressalta sobre a importância da fiscalização. “Existem regras que precisam ser seguidas. A fiscalização por parte da prefeitura inibirá a atuação dos amadores”. A partir do cadastro realizado, há a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Vale destacar que a legislação tributária é vigente desde 2008.

(Fonte: Prefeitura de Jundiaí)