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São Paulo proíbe cancelas nos guichês de cobrança automática dos pedágios

Publicada em 20/06/2018 às 10:42

As únicas barreiras para quem furar o pedágio são a sinalização e a multa, que é grave, tem valor de R$ 195,23 e registra cinco pontos na carteira de habilitação

A partir da terça-feira (19) passa a valer uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo que determina que as faixas de cobrança automática das rodovias estaduais não tenham cancelas, que devem ser substituídas por sinalização luminosa e sonora.

A justificativa para a criação da lei foi a segurança dos motoristas, uma vez que quando carros e caminhões param nas cancelas podem provocar acidentes, como engavetamentos. Com a nova determinação, as únicas barreiras para quem furar o pedágio são a sinalização e a multa, que é grave, tem valor de R$ 195,23 e registra cinco pontos na carteira de habilitação.

De acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), de janeiro a maio deste ano foram registradas 627.897 infrações. As fugas de cobrança foram maiores no complexo Anhanguera-Bandeirantes, seguido pelo sistema Castello Branco – Raposo Tavares e por último do trecho oeste do Rodoanel.

No Rodoanel, por exemplo, as cancelas já foram substituídas pela nova sinalização. Até o fim desta terça as cancelas ainda não haviam sido retiradas do sistema Anchieta-Imigrantes.

Nesse novo esquema de funcionamento, se algum motorista tenta ultrapassar sem estar regularizado, acende uma luz e um sinal sonoro é emitido, o carro tem que parar e o fiscal confere se há algum problema. As câmeras registram os veículos que passam direto e, com as imagens a Polícia Rodoviária, pode aplicar a multa. Não há, entretanto, fiscalização do limite de velocidade do pedágio, que é de 40 km/h.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que vai propor ao Tribunal de Justiça do Estado uma ação direta de inconstitucionalidade, já que a lei invade o campo de atuação próprio de administração pública. Ainda disse que em 2016 o então Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto que deu origem a lei e que as concessionárias registram uma extrema preocupação em relação ao aumento potencial de acidentes.

(Fonte: G1)


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