Bolsonaro assina decreto que regulamenta posse de armas

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, decreto regulamentando o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no País, uma das principais promessas de sua campanha eleitoral. O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas e deve ser publicado no Diário Oficial da União desta terça, produzindo efeito imediato. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

O porte de arma no carro ou na rua não foi contemplado pela medida

Há ainda uma limitação de compra de quatro armas por pessoa, com exceção daqueles que comprovarem a necessidade de possuírem uma quantidade maior, alegando, por exemplo, número de propriedades. A posse de armas atualmente no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.

Pelo Estatuto, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma à Polícia Federal que avalia cada situação

A assinatura do decreto ocorreu logo depois da reunião ministerial coordenada por Bolsonaro todas as terças-feiras, às 9 horas, no Planalto, desde que assumiu o poder em 1.º de janeiro. “Esse nosso decreto trata especificamente da posse da arma de fogo. Outras coisas dependeriam de mudanças na lei, o que os deputados federais vão tratar”, avisou o presidente.

(Fonte: Agência Brasil e Folha de S. Paulo; Imagem: Marcelo Camargo)