Aumenta a participação de empresas da RMJ no processo de compras públicas em Jundiaí
No mês de novembro, a Prefeitura de Jundiaí completou oito meses de implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) nas suas contratações. Juntamente com a implantação da Lei, houve inovação na legislação municipal voltada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio do Decreto Municipal nº 32.569, de 22 de fevereiro de 2023. Com essas medidas, foi registrado aumento na participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sediadas na RMJ, no processo de Compras da Prefeitura.
O Decreto Municipal regulamenta as normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte- EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais (MEI) e Sociedades Cooperativas de Consumo, denominados de Beneficiários, nas contratações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jundiaí.
Além das previsões já constantes na Lei Complementar nº 123/06, o Decreto Municipal estabelece a prioridade de contratação, para os beneficiários sediados na Região Metropolitana de Jundiaí, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.362, de 2021, dentre os demais beneficiários até o limite de 10% do melhor preço válido para as contratações em geral, se aplicado, e até o limite de 5% para pregão e para as dispensas eletrônicas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que previsto no instrumento convocatório. Assim, na hipótese prevista no Decreto, o beneficiário sediado na Região Metropolitana e que estiver enquadrado no limite previsto, terá prioridade na convocação diante das demais beneficiárias para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada a primeira colocada da licitação.
“Essa iniciativa tem se demonstrado frutífera, já que os números apurados demonstram que desde a implantação do Decreto Municipal e da Nova Lei de Licitações e Contratos, a participação das Beneficiárias da Região Metropolitana de Jundiaí mais que duplicou, se comparado ao mesmo período do ano anterior, em 2022, chegando a mais de 2.300 micro e pequenas empresas da Região Metropolitana de Jundiaí participando das compras realizadas pela Prefeitura”, disse a gestora de Administração e Gestão de Pessoas, Simone Zanotello de Oliveira.
Houve também o incremento no valor total empenhado às micro e pequenas empresas da Região Metropolitana de Jundiaí, aumentando cerca de 26% no exercício de 2023 com relação ao empenhado a elas no exercício de 2022. “O Município de Jundiaí, por meio de capacitações e incentivos, espera que a cada ano este percentual aumente e as empresas da Região Metropolitana se interessem em participar de suas licitações como forma de aumentar seu faturamento e contribuir com o fomento do desenvolvimento econômico da Região Metropolitana de Jundiaí”, reforçou a gestora.
Fonte/Imagem: Prefeitura de Jundiaí
