Campanha contra uso de cigarros em ambientes coletivos está entre os temas debatidos na sessão de hoje
Durante a tarde e noite desta terça-feira (21), munícipes jundiaienses poderão comparecer à 17ª Sessão Ordinária da 23ª Legislatura na Câmara Municipal de Jundiaí. Confira os principais assuntos que serão debatidos pelos políticos da cidade, a partir das 16h.
Uso de cigarros em ambientes coletivos
De autoria do vereador Madson Henrique, o Projeto de Lei n° 14.764/2025 prevê afixação, em repartições públicas e terminais de transporte coletivo, de cartazes informativos sobre a Lei Estadual nº. 13.541/2009, que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo.
Vedação de nomeação para cargos de comissão
O Projeto de Lei 14.975/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, visa alterar a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos de comissão, para estender esta proibição para as pessoas condenadas por maus-tratos a animais, incluindo crimes de zoofilia, participação, organização ou financiamento de rinhas ou eventos similares que envolvam crueldade contra animais.
Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com TEA
De autoria do vereador Leandro Basson, o Projeto de Lei nº 14.982/2025 visa instituir a Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, para permitir a permanência e circulação sem calçados ou apenas com meias no ambiente escolar, em casos de hipersensibilidade tátil.
Denominação de Rua
O último Projeto de Lei da sessão é o de nº 14.983/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, que visa denominar “Rua CLODOALDO MORAIS TEODORO” a Via de Pedestre 2 localizada no Loteamento Núcleo
Residencial Água Doce – Fase I (Água Doce).
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Além dos projetos de lei, a Câmara Municipal contará com uma série de moções e vetos. O cidadão jundiaiense pode acessar, a partir de toda sexta-feira, as pautas que serão debatidas nas sessões — disponíveis na seção Pautas das Sessões Plenárias.
A TVTEC Jundiaí repercute, todas as quartas-feiras, no programa TECNEWS, os principais desdobramentos da sessão de terça. Para acompanhar, basta sintonizar o Canal 24 da Claro/NET ou acessar as redes sociais (YouTube e Facebook).
Texto por: Redação TVTEC
