Menos burocracia, mais agilidade: Jundiaí moderniza as regras para quem compra imóvel ou abre empresa

Esse é o caminho que Jundiaí está trilhando com um pacote de modernizações no Código Tributário Municipal, projeto de lei que foi enviado à Câmara Municipal para aprovação.

A proposta mexe em gargalos antigos, divididos em duas grandes frentes de facilidades:

Para quem compra ou vende imóvel

Uma das principais mudanças diz respeito ao ITBI, o imposto pago na transferência de propriedades. Hoje, parte do processo depende da Prefeitura para emitir as guias de pagamento. Com a nova regra, o próprio contribuinte poderá gerar o documento e recolher o imposto, agilizando significativamente o procedimento.

Para dar maior previsibilidade à apuração do valor do imóvel, a proposta define critérios técnicos claros para os casos em que o valor declarado for diferente do praticado no mercado. Também passa a existir um procedimento estruturado para análise dessas divergências, com prazos definidos, direito de manifestação do contribuinte e possibilidade de revisão, garantindo transparência e segurança jurídica.

Para quem quer abrir ou regularizar um negócio

Empreendedores que atuam em atividades consideradas de baixo risco, como prestadores de serviços, pequenos comércios e profissionais liberais, poderão ter a licença de funcionamento emitida automaticamente, conforme classificação de risco, sem necessidade de análise prévia da Prefeitura.

Quem tiver estabelecimento com área superior a 300m², desde que também classificado como de baixo risco, passa por um rito simplificado, com menos etapas do que o processo tradicional. E há ainda uma novidade importante: se a Prefeitura não analisar um pedido em até 180 dias, a licença passa a ser considerada aprovada automaticamente, nos termos da legislação federal de liberdade econômica, exceto nos casos de atividades de alto risco ou que dependam de análise prévia obrigatória.

Separando Imposto de Alvará: O Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM) passa a ter função clara e objetiva: identificar o contribuinte para fins fiscais e permitir o lançamento de tributos municipais. A inscrição ocorre de forma independente do licenciamento da atividade, que seguirá regras próprias conforme o grau de risco.

Na prática, isso significa que o contribuinte poderá regularizar sua situação fiscal sem depender da conclusão de etapas de licenciamento mais complexas, sem prejuízo da necessidade de atendimento às exigências legais de funcionamento, incluindo normas sanitárias, ambientais e de segurança.

O que muda no dia a dia?

• Comprador de imóvel poderá emitir a guia do ITBI diretamente, sem depender de análise prévia da Prefeitura
• Empresas de baixo risco podem obter licença imediata de funcionamento
• Pedidos não respondidos em até 180 dias poderão ser aprovados automaticamente, conforme a legislação e respeitadas as exceções legais
• Micro e pequenas empresas elegíveis ficam isentas da Taxa de Fiscalização no primeiro ano de atividade
• Regras mais claras e objetivas para revisão de valores e análise de declarações

O secretário de Finanças, Lucas Lusvarghi, destaca que o foco do projeto é destravar o potencial econômico da cidade sem abrir mão da responsabilidade fiscal: “Nosso objetivo é transformar a relação do município com quem quer produzir e investir. Estamos substituindo processos manuais e demorados por soluções mais ágeis e digitais. O cidadão ganha autonomia e o empreendedor ganha tempo, que é o ativo mais precioso para quem gera emprego. Queremos que Jundiaí seja reconhecida não apenas pela sua força econômica, mas pela eficiência e simplicidade do seu ambiente de negócios”.

O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e integra a pauta da 57ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, em 09 de junho de 2026 e, além de desburocratizar os processos, alinhará Jundiaí às diretrizes nacionais de liberdade econômica e modernização administrativa, sem renúncia de receita e mantendo o rigor fiscal.

Fonte/Imagem Prefeitura de Jundiaí