Ampliação na Lei Maria da Penha

Medidas protetivas passam a valer para casos sem vínculo afetivo com o agressor 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a ampliação da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas poderão ser aplicadas mesmo quando o agressor não possuir relação doméstica, familiar ou íntima com a vítima, e até mesmo em casos de assédio, ameaças, perseguição, sequestro e violência de gênero. 

A decisão foi tomada após a Justiça de Minas Gerais negar o pedido de proteção à uma mulher que sofria ameaças e perseguições de um vizinho. 

Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completou 20 anos, de acordo com dados do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), foram deliberadas cerca de 225.535 medidas protetivas nos primeiros quatros meses de 2026, contra 214.868 em 2025. 

As vítimas podem fazer denúncias de segunda à sexta-feira, das 09h às 18h, na Delegacia da Mulher (Avenida 9 de Julho, 3600) ou pelo telefone (11) 4521-2024. Em casos de emergências, a Patrulha Guardiã da Maria da Penha realiza atendimentos especializados para mulheres em situação de violência e pode ser acionada pelo canal 153. 

Mulheres também podem buscar apoio em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), assistência social e outros serviços públicos. 

Servi̤o РDelegacia da Mulher:

• Local: Av. 9 de Julho, 3600 – Centro, Jundiaí – SP, 13208-056 
• Horários de funcionamento: Segunda à sexta-feira, das 09h às 18h
• Telefone:  (11) 4521-2024 

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