Novas regras para compra e venda de ingressos 

Decretos protegem consumidores de fraudes, aumentam a transparência das plataformas digitais e garantem acesso gratuito à água potável

Foram estabelecidas novas regras para a comercialização de ingressos e o acesso à água potável em eventos, como shows, festivais, peças teatrais, congressos, feiras e etc. As normas buscam combater práticas fraudulentas na venda e revenda de entradas, visam assegurar mais clareza na cobrança de taxas, facilitar a transferência de titularidade e garantir o acesso gratuito à água potável. 

O principal objetivo das novas medidas é enfrentar políticas abusivas das plataformas digitais que praticam a venda massiva de ingressos, por meio de sistemas, softwares e scripts automatizados. Agora, essas plataformas devem adotar mecanismos para garantir a autenticidade, segurança e rastreabilidade das entradas. Nas filas virtuais, torna-se obrigatório sempre informar o consumidor sobre sua posição, o número estimado de pessoas à frente e o tempo aproximado de espera para realizar a compra, além disso, o processo de transferência de titularidade deve ser disponibilizado sem cobrança adicional. 

Outro ponto reforçado pelo decreto é o da meia-entrada, todos os mecanismos de vendas devem aderir ao benefício. Em casos de cancelamento, adiantamento ou alteração relevante do evento, o consumidor tem o direito de optar por uma nova data, cashback ou reembolso integral. 

Acesso gratuito à água

A medida também torna obrigatório o acesso gratuito à água potável. Para os eventos com público superior a mil pessoas, sejam espaços abertos ou fechados, a organização deve garantir pontos estratégicos e adequados de hidratação, além de permitir a entrada com garrafas de água para uso pessoal. 

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