Nova lei do Serviço de Inspeção Municipal é aprovada com produtos de origem vegetal

Nesta terça-feira (20), os vereadores aprovaram, em Sessão Ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 14.284/2024 que amplia o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí (SIM), com a criação de selo para produtos de origem vegetal.

O SIM-Jundiaí é o órgão responsável pela regularização e fiscalização da produção de alimentos como carne, leite, mel, pescados, ovos e seus respectivos derivados. Com a nova Lei, também passará a regularizar e fiscalizar as indústrias de bebidas, sucos de frutas e polpas, sempre que fabricados em Jundiaí por pequenas empresas. A produção de vinho e de suco de uva, por ora, não se enquadra neste selo municipal, pois ainda é atribuição exclusiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, mas já existe uma tratativa com o órgão para que, futuramente, a produção artesanal do vinho e suco de uva também contemplada por este serviço.

Segundo o gestor da Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo (UGAAT), Eduardo Alvarez, a lei foi modernizada para apoiar os estabelecimentos menores que não conseguiam se regularizar devido a sua pequena produção. “As pequenas empresas também podem produzir alimentos de qualidade e com segurança. Agora, com a criação do selo para os produtos de origem vegetal, ampliamos nossa atuação e o olhar especial para os produtores locais de outros segmentos, como as cervejarias, por exemplo”.

A criação do SIM-Jundiaí vem para fomentar a inclusão produtiva e a legalização de pequenos produtores, tirando da situação de clandestinidade aqueles produtores que querem fabricar produtos de qualidade e seguros para os consumidores, mas que tinham dificuldade em se adequar às exigências do Serviço de Inspeção Federal (SIF), hoje focado em grandes empresas e no mercado exportador.

Charles Henrique da Cruz, fundador e presidente do Polo Cervejeiro de Jundiaí, valoriza a conquista: “O SIM vem para contribuir com os pequenos produtores, porque ele garante a segurança sanitária e ajuda a legalizar aqueles que ainda têm dificuldade de atender as exigências voltadas às grandes empresas”.

Qualquer produtor interessado em registrar seu estabelecimento no SIM Jundiaí ou necessitar orientações para iniciar sua produção, pode entrar em contato com o Departamento de Agronegócio pelo telefone (11) 4589-8581 ou no 5º andar – Ala Norte do Paço Municipal.

Fonte/Imagem: Prefeitura de Jundiaí