Sessão da Câmara desta terça debate Estatuto dos Funcionários Públicos e separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças
Durante a tarde e noite desta terça-feira (12), munícipes jundiaienses poderão comparecer à 17ª Sessão Ordinária da 23ª Legislatura na Câmara Municipal de Jundiaí. Confira os principais assuntos que serão debatidos pelos políticos da cidade, a partir das 16h.
Parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
O Projeto de Lei Complementar nº 1.116/2023, conta com a autoria do vereador Juninho Adilson e Mariana Cergoli Janeiro e visa alterar o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Com a autoria do prefeito Gustavo Martinelli, o Projeto de Lei Complementar nº 1.174/2025, visa alterar o art.89-A da Lei Complementar n°. 499, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o novo Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.
Estatuto do Magistério Público Municipal
Também de autoria do prefeito Martinelli, o Projeto de Lei Complementar nº1.175/2025 visa alterar o art.45 da Lei Complementar nº. 511, de 29 de março de 2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.
Servidores da Câmara
O Projeto de Lei nº 14.828/2025, de autoria também do prefeito Gustavo Martinelli, dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara
Municipal; e revoga dispositivos correlatos da Lei 8.199/2014.
Separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças
Finalizando a série de projetos com autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 14.893/2025, visa alterar a Lei nº. 8.763, de 3 de Março de 2017, a fim de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal para atender ao novo modelo de gestão implantado no Município, como a criação da Secretaria de Habitação Social e a separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças em Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo, bem como extinguir a Fundação Municipal de Ação Social – Fumas e a
transferência para a Administração Direta.
Corrida de Rua
O Projeto de Lei nº 14.412/2024, com a autoria do vereador e presidente da Câmara Edicarlos Vieira, visa declarar a “Corrida de Rua” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
Tratamento de Dependentes Químicos
O Projeto de Lei nº 14.673/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, visa instituir o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.
Alunos com deficiência visual
O Projeto de Lei nº 14.673/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, dispõe sobre a confecção de diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual.
——————————————————————————————————————–
Além dos projetos de lei, a Câmara Municipal contará com uma série de moções. O cidadão jundiaiense pode acessar, a partir de toda sexta-feira, as pautas que serão debatidas nas sessões — disponíveis na seção Pautas das Sessões Plenárias.
A TVTEC Jundiaí repercute, todas as quartas-feiras, no programa TECNEWS, os principais desdobramentos da sessão de terça. Para acompanhar, basta sintonizar o Canal 24 da Claro/NET ou acessar as redes sociais (YouTube e Facebook).
Fonte: César Luz / Redação TVTEC
