Nova lei permite porte de spray de pimenta para mulheres 

Medida autoriza a venda para maiores de 18 anos e estabelece critérios para compra, uso e rastreamento do produto

A nova sanção presidencial, permite a venda e porte do spray de pimenta para mulheres a partir dos 18 anos de idade. A nova lei libera o uso do equipamento somente em caso de legítima defesa, como possível agressão ou violência injusta, a legislação também determina que a utilização seja interrompida assim que a situação de risco seja neutralizada. 

Aquelas que adquirirem o produto, devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais, para confirmar a inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. Os recipientes destinados à população podem ter até 50 ml, enquanto os maiores serão restritos às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

As lojas devem emitir a nota fiscal, registrar os dados do comprador, e também das vendas, para facilitar o rastreamento do produto, além de orientar sobre o uso seguro e responsável do spray de pimenta. 

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