Procon Jundiaí divulga novas regras de atendimento ao consumidor por telefone, mensagens e aplicativo

O Procon Jundiaí está orientando a população sobre as mudanças previstas no Decreto Federal nº 13.135/2026, publicado nesta semana, que entra em vigor no dia 2 de novembro.

Entre as principais novidades, estão a proibição de cobranças durante o contato, a garantia de que o atendimento possa ser iniciado sem a exigência prévia de dados pessoais e o fim das propagandas enquanto o consumidor aguarda uma resposta. A nova regulamentação também estabelece que a resolução do problema deverá ocorrer em, no máximo, cinco etapas.

Essas são algumas das novas regras que prometem tornar o atendimento ao consumidor mais simples, rápido e eficiente, seja por telefone, chat, WhatsApp ou aplicativo.

Mais agilidade e transparência no atendimento

Pelas novas regras, 80% das ligações deverão ser atendidas em até 20 segundos. Caso a ligação seja interrompida, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos, mantendo o mesmo número de protocolo. Todo atendimento deverá gerar um protocolo, e o consumidor terá direito ao histórico da conversa, que deverá ser armazenado por seis meses. No caso das ligações telefônicas, as gravações deverão permanecer disponíveis por 90 dias.

Cancelamento imediato e pelo mesmo canal

Outra mudança importante é a facilidade para cancelar serviços. Se a contratação foi realizada pelo WhatsApp, por exemplo, a empresa deverá permitir o cancelamento pelo mesmo canal, sem obrigar o consumidor a buscar outro meio de atendimento. O cancelamento deverá ter efeito imediato, com emissão de comprovante na hora. Nos casos em que houver multa por fidelidade, o consumidor deverá ser informado previamente.

Prazo para solucionar problemas

As empresas terão até sete dias corridos para apresentar uma resposta às solicitações dos consumidores. Já nos casos de cobrança indevida ou de serviços não solicitados, a interrupção deverá ocorrer em até 48 horas.

Onde buscar orientação em Jundiaí

O Procon Jundiaí está localizado na Rua Barão de Jundiaí, 153, no Centro, no prédio anexo à Câmara Municipal. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Os consumidores também podem registrar denúncias pelo e-mail proconjundiai@jundiai.sp.gov.br e consultar informações no site procon.jundiai.sp.gov.br.

Fonte/Imagem Prefeitura de Jundiaí