Cármen Lúcia regulamenta regras de acessibilidade

A Presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, decretou que todos os empreendimentos comerciais no país deverão se adequar às novas regras de acessibilidade, nesta quinta-feira (26). Porém, o decreto deverá ser publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27).

Empreendimentos terão prazo de 18 meses para se adequar

No texto, há descrição de recomendações técnicas para garantia de acessibilidade, conforme padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a proibição da cobrança de valores adicionais pelo serviço de adaptação das moradias e a regulamentação de vagas de garagem.

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, destacou que Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada em 2015 e, desde então, não havia sido regulamentada. “Com a medida de hoje, concluiu-se a regulamentação completa da lei em menos de um ano”, afirmou.

O texto é resultado de negociação com associações da construção civil e das pessoas com deficiência e foi objeto de consulta pública nacional e várias audiências públicas. A mudança contou, também, com o apoio de entidades do setor imobiliário.

(Fonte: Agência Brasil)