Procon fiscaliza lei que beneficia idosos em viagens

Os passageiros, durante a ação, receberam também material explicativo

O Procon Jundiaí realizou ações de fiscalização de cumprimento da Lei Estadual 15.187/2013 e Decreto Federal 5.934/2006, que preveem a gratuidade nas passagens para pessoas idosas, nos dias 4 e 5 de outubro.

A chefe do Procon local, Gabriela Glinternik, explicou que foram abordadas pessoas idosas no terminal rodoviário em diversas situações, como após a compra de seus bilhetes com destinos intermunicipais e interestaduais, com bilhetes já adquiridos aguardando embarque e idosos que aguardavam a liberação dos bilhetes dentro do prazo de 5 dias de antecedência estipulado para viagens intermunicipais.

Durante a ação, os idosos receberam material impresso com as informações sobre a legislação vigente acerca de seus direitos na aquisição de bilhetes rodoviários.  O Procon Jundiaí fica na rua Barão de Jundiaí, nº 153, Centro, anexo à Câmara Municipal. O órgão não realiza atendimento telefônico, sendo que o atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com um número limitado de senhas diariamente distribuídas na recepção.

O consumidor tem à disposição também a Plataforma Consumidor.gov. Trata-se de um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

(Fonte e imagem: Prefeitura de Jundiaí)