Economia: seguro facultativo de passageiros é proibido em todo País
A comercialização do seguro facultativo no transporte interestadual e internacional de passageiros foi proibida pela Justiça brasileira, informa o Procon. Segundo a coordenadora Gabriela Glinternik, o consumidor que for obrigado a pagar por esse seguro poderá pedir o ressarcimento na unidade de seu município do órgão ou no Juizado Especial Cível, apresentando o comprovante de pagamento. É preciso ainda conferir a passagem para ver se ele não está incluído no preço. Se estiver, reclame o desconto.
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As denúncias sobre a venda deste seguro ou reclamações devem ser registradas em um dos canais da Agência Nacional de Transportes Terrestres, explica Gabriela. A reclamação pode ser feita no link: http://www.antt.gov.br/faleConosco/index.html ou pelo telefone 166. “Utilize também o consumidor.gov.br e verifique se a empresa que você quer reclamar participa da plataforma. O consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”, acrescenta a coordenadora.
O Procon Jundiaí fica na rua Barão de Jundiaí, 153, Centro, anexo à Câmara Municipal. O Procon Jundiaí não realiza atendimento telefônico. O atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com um número limitado de senhas diariamente distribuídas na recepção.
