Jundiaí lança manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Publicada em 26/02/2018 às 18:51

Na reunião semanal de Plataformas desta segunda-feira (26), parte do encontro foi dedicado para apresentação do manual lançado pela Prefeitura de Jundiaí sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), aprovado pela Lei 13.019. “O manual é uma ação conjunta entre setores da Prefeitura de Jundiaí e contempla os procedimentos a serem considerados nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. As mudanças trazidas pela lei foram organizadas no documento para orientar os gestores públicos e os responsáveis pelas entidades“, comentou o gestor da Casa Civil, Gustavo Maryssael.

CONFIRA O NOVO PORTAL DO MARCO REGULATÓRIO

Como forma de a administração municipal se ajustar à nova realidade social, balizando suas ações pela efetividade e transparência, a metodologia de trabalho do manual prezou pela construção coletiva e intersetorial das Unidades de Gestão tendo por base o amplo diálogo.

Uma versão eletrônica do manual também pode ser acessada no portal da Prefeitura de Jundiaí. “Caso seja acrescentada alguma atualização à Lei, a versão eletrônica será alterada de imediato”, destacou o diretor do Departamento de Convênios e Parcerias, Tales Calegari.

Novo regime jurídico

A Lei 13.019 trata das relações de parcerias entre a administração pública e as Organizações Sociais. A legislação foi publicada em 31 de julho de 2014 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios, a lei passou a valer a partir de 01 de janeiro de 2017.

Dentre outras inovações, o MROSC substitui os atuais convênios e estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.

Fonte: Prefeitura de Jundiaí