Cidades: taxa de fiscalização de alvarás tem prazo de pagamento estendido

A Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial (Alvará) para o exercício de 2018 terá seu prazo estendido. A medida foi publicada na Imprensa Oficial da última quarta-feira (4) através da Lei Complementar nº 581/2018 e os empresários e autônomos de Jundiaí poderão efetuar o pagamento em parcela única até o dia 6 de maio.

A extensão do prazo beneficia a todos os contribuintes do cadastro fiscal mobiliário

Quem for parcelar também deverá pagar a primeira das parcelas até a mesma data, podendo dividir a taxa em até cinco vezes. A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) informa que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UFMs (Unidade Fiscal no Valor do Município), o equivalente a R$ 803,30.

A Prefeitura informa que não serão enviadas novas guias de recolhimento da taxa pelos Correios .Para obtenção da guia de pagamento da taxa de alvará, o contribuinte deverá acessar o site da Prefeitura e o sistema disponibilizará automaticamente o número de parcelas possíveis para o pagamento, para cada contribuinte. Essa medida vale apenas para o exercício de 2018, acrescenta a Diretoria da Receita Tributária.

(Fonte: Prefeitura de Jundiaí)